Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.439/2024

7.439/2024

Leis Executivas

Ato: 7.439/2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos, com base na Lei n.º 13.019/2014 e do Decreto Municipal n.º 4.503/2017, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, para a continuidade do atendimento de 39 (trinta e nove) crianças/estudantes na modalidade educaç

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 29/02/2024
  • Sancionada: 28/02/2024

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