113/2024
Leis Complementares
Ato: 113/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando ampliar o número de cargos de Médico Pediatra – 40 horas semanais e Médico Pediatra – 20 horas semanais, para atendimento às demandas da Sec
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 07/03/2024
- Sancionada: 06/03/2024