Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.770/2024

5.770/2024

Decretos

Ato: 5.770/2024

Ementa: Regulamenta os arts. 82 ao 86 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública municipal direta e autárquica.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 15/03/2024
  • Sancionada: 06/03/2024

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