114/2024
Leis Complementares
Ato: 114/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 091/2023, que Reestrutura o Instituto Erechinense de Previdência – IEP e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Erechim.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 21/03/2024
- Sancionada: 20/03/2024