115/2024
Leis Complementares
Ato: 115/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e outras providências visando alterações de cargos do Poder Executivo Municipal.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 21/03/2024
- Sancionada: 20/03/2024