Ato: 5.777/2024

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.253/2015, que Regulamenta o artigo 8.º, combinado com seu § 5.º, da Lei Municipal n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/04/2024
• Sancionada: 27/03/2024

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• 5.777 - ALTERA O DECRETO N.º 4.253-2015 QUE REGULAMENTA O ART. 8, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.856-10 - CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf