116/2024
Leis Complementares
Ato: 116/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 046/2022 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 05/04/2024
- Sancionada: 03/04/2024