Ato: 010/2024

Ementa: Regulamenta a forma de cobrança das cópias de documentos diversos, oriundos de processos físicos e/ou digitais.

• Espécie: Ordens de Serviço
• Publicação: 02/05/2024
• Sancionada: 29/04/2024

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• 010 - ALTERA A OS 010 - REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DAS CÓPIAS DE PROCESSOS E OUTROS DOCUMENTOS FÍSICOS E DIGITAIS.pdf