Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.456/2024

7.456/2024

Leis Executivas

Ato: 7.456/2024

Ementa: Altera a redação da Lei nº 6.962, de 10 de Novembro de 2021, que Dispõe sobre a regulamentação da obrigatoriedade do uso de pavimento intertravado tipo paver, pedras regulares ou asfalto em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários do Município de Erechim

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 03/05/2024
  • Sancionada: 02/05/2024

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