Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.459/2024

7.459/2024

Leis Executivas

Ato: 7.459/2024

Ementa: Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 09/05/2024
  • Sancionada: 08/05/2024

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