118/2024
Leis Complementares
Ato: 118/2024
Ementa: Desafeta da destinação específica, transfere ao patrimônio disponível do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar, por venda, uma área de 3.700,00m² (três mil e setecentos metros quadrados) localizada em parte do Lote Rural n.º 32 da Linha 02, Secção Paiol Grande, q
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 09/05/2024
- Sancionada: 08/05/2024