7.464/2024
Leis Legislativas
Ato: 7.464/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de auxílio aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas catástrofes naturais, através de ajuda mútua e dá outras providências.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 15/05/2024
- Sancionada: 14/05/2024