Ato: 5.796/2024

Ementa: Regulamenta o Art. 2.º da Lei Complementar n.º 071, de 22 de Novembro de 2022, que Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem imóvel de sua propriedade, localizado no Lote urbano n.º 09, da quadra “A” do Loteamento Vila Cerâmica, nesta cidade, sem benfeitorias, com área de 412,00 m², re

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/05/2024
• Sancionada: 15/05/2024

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• 5.796 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 071-2022 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI DE LICITAÇÕES.pdf