Ato: 5.797/2024

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.587/2018 que disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/05/2027
• Sancionada: 15/05/0004

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• 5.797 - ALTERA O DECRETO N.º 4.587 - DISCIPLINA A LIBERAÇÃO, O CANCELAMENTO E A BAIXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.pdf