Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.365/2001

3.365/2001

Leis Executivas

Ato: 3.365/2001

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR DA COBRAN�A JUDICIAL DA D�VIDA ATIVA OS CR�DITOS DO MUNIC�PIO CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO DA COBRAN�A JUDICIAL, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 25/05/2001

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