Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.477/2024

7.477/2024

Leis Executivas

Ato: 7.477/2024

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 7.388, de 12 de Dezembro de 2023, que Institui o Programa de Mediação e Recuperação de Créditos no Município de Erechim e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 04/06/2024
  • Sancionada: 29/05/2024

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