Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.478/2024 Conteúdo

7.478/2024

Leis Executivas

Ato: 7.478/2024

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do município de Erechim, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 04/06/2024
  • Sancionada: 29/05/2024

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