Ato: 5.803/2024

Ementa: Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saú

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/06/2024
• Sancionada: 29/05/2024

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• 5.803 - Avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais.pdf