Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.482/2024

7.482/2024

Leis Executivas

Ato: 7.482/2024

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 5.310, de 26 de março de 2013, que Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim e autoriza repasse ao Município de Erechim.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 20/06/2024
  • Sancionada: 19/06/2024

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