Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.817/2024 Conteúdo

5.817/2024

Decretos

Ato: 5.817/2024

Ementa: Regulamenta as atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida, desenvolvidas pelos servidores públicos municipais.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 28/06/2024
  • Sancionada: 26/06/2024

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