Ato: 5.818/2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), a área de 1.103,47 m², localizada em imóvel matriculado sob n.º 93.231, de propriedade de Tonimann Empreendimentos Imobiliários Ltda, com o propósito de prolongamento da Rua Alcides Joaquim Sc

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/06/2024
• Sancionada: 27/06/2024

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• 5.818 - Declara Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP - Loteamento VALE VERDE.pdf