Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.819/2024

5.819/2024

Decretos

Ato: 5.819/2024

Ementa: Altera o Decreto n.º 5.708/2023, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 03/07/2024
  • Sancionada: 01/07/2024

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