Ato: 5.845/2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), um total de 5.191,80 m², localizada em imóvel matriculado sob n.º 90.204, de propriedade de Loteamento Liberty SPE Ltda., com o propósito de atendimento ao projeto urbanístico do Loteamento e co

• Espécie: Decretos
• Publicação: 25/09/2024
• Sancionada: 23/09/2024

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Arquivos

• 5.845 - Declara Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP - Loteamento Liberty.pdf