Ato: 5.846/2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de 2.035,84 m², registrada pela matrícula n.º 96.352, no Município de Erechim-RS, de propriedade de Marcelo José Marchesan, afetada como bem público para a implantação da Rua Dr. Nery Reichmann.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 25/09/2024
• Sancionada: 23/09/2024

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• 5.846 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - Rua Nery Reichmannn.pdf