Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.854/2024

5.854/2024

Decretos

Ato: 5.854/2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, Área Remanescente de 1.499,19 m², registrada pela matrícula n.º 21.012, no Município de Erechim-RS.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 25/10/2024
  • Sancionada: 22/10/2024

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