Ato: 5.862/2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), um total de 2.722,43 m², localizada em imóvel matriculado sob n.º 2.136, de propriedade de Lidia Michalski, Ciliane Salete Michalski, Leoni Lisete Michalski Martins, Joice Janete Michalski Couto,

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/11/2024
• Sancionada: 31/10/2024

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• 5.862 - Declara Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP - Loteamento Michalski.pdf