120/2024
Leis Complementares
Ato: 120/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, Imóvel denominado Chácara n.º 14 do Polígono Estrada Floresta, com área de 16.522,00m², de propriedade do Curtume Erechim Ltda., matriculado sob o n.º 2.177 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 13/11/2024
- Sancionada: 12/11/2024