Ato: 5.867/2024

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.987, de 29 de julho de 2020, que Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal de Serviços Eletr�

• Espécie: Decretos
• Publicação: 26/11/2024
• Sancionada: 25/11/2024

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• 5.867 - ALTERA O DECRETO 4.987-2020 - REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS E O CUPOM FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS.pdf