Ato: 5.878/2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), um total de 1.764,05 m², localizada em imóvel matriculado sob n.º 90.257, de propriedade Erni Carlos Oro e Renata Oro Remor, com o propósito de atendimento a projeto urbanístico de Loteamento e

• Espécie: Decretos
• Publicação: 18/12/2024
• Sancionada: 16/12/2024

---

Arquivos

• 5.878 - Declara Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP - Loteamento Social ORO.pdf