Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.888/2024

5.888/2024

Decretos

Ato: 5.888/2024

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2025.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 31/12/2024
  • Sancionada: 30/12/2024

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