Ato: 5.891/2025

Ementa: Altera o Decreto n.º 5.111/2021, que Delega Competência aos Secretários Municipais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/01/2025
• Sancionada: 03/01/2025

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• 5.891 - Altera o Decreto 5.111-2021 - DELEGA COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf