Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.897/2025

5.897/2025

Decretos

Ato: 5.897/2025

Ementa: Regulamenta o art. 80 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de pré-qualificação, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 22/01/2025
  • Sancionada: 20/01/2025

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