Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.539/2025

7.539/2025

Leis Executivas

Ato: 7.539/2025

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 3.659, de 28 de Outubro de 2003, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON – a Comissão Municipal Permanente de

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 31/01/2025
  • Sancionada: 21/01/2025

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