Ato: 5.902/2025

Ementa: Dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Município de Erechim/RS.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/02/2025
• Sancionada: 05/02/2025

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• 5.902 - Regulamentação ETP ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - LICITAÇÃO (CONSOLIDADO).pdf