Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.545/2025

7.545/2025

Leis Executivas

Ato: 7.545/2025

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 6.775/2021, que Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 13/02/2025
  • Sancionada: 12/02/2025

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