Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.552/2025

7.552/2025

Leis Executivas

Ato: 7.552/2025

Ementa: Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no Município de Erechim.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 21/02/2025
  • Sancionada: 19/02/2025

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