Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.909/2025

5.909/2025

Decretos

Ato: 5.909/2025

Ementa: Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal – DTEM, no âmbito do Município de Erechim.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 27/02/2025
  • Sancionada: 25/02/2025

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