Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.555/2025

7.555/2025

Leis Executivas

Ato: 7.555/2025

Ementa: Altera a Lei n.º 222/2020, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 27/02/2025
  • Sancionada: 26/02/2025

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