Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.192/1999 Conteúdo

3.192/1999

Leis Executivas

Ato: 3.192/1999

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAO DE CARTAZES, NOS ESCRITRIOS DE INTERMEDIAO DE ALUGUIS, PARA INFORMAR AOS LOCATRIOS O DISPOSTO NO ARTIGO 22, VIII DA LEI FEDERAL 8.245/91 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 26/08/1999

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