Prefeitura Municipal de Erechim - 003/2021

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Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014 - 003/2021

Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014

  • Edital: 003/2021
  • Situação: Em Andamento
  • Data Abertura: 11/08/2021 às 8h30mi

O Município de Erechim/RS comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, objetivando a seleção de até 17 projetos, com valor de até R$ 6.764,70 (seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) cada, para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, propostos por Organizações da Sociedade Civil – OSC, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, sediadas e atuantes no Município. As parcerias objeto do presente, tem como finalidade a consecução de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos propostos pelas OSC’s registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, que cumpram os requisitos estabelecidos pela Res. CNAS Nº 021/2016, para atendimento de projetos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Este chamamento público e os instrumentos dele decorrente (Termos de Fomento) são regidos pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de julho de 2017, pela Resolução do CNAS nº 21/2016, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. Os recursos destinados a celebração das parcerias, integram o Fundo Municipal de Assistência Social, e a sua utilização foi deliberada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, conforme estabelece o art. 3º, IX, da Lei Municipal nº 2.714/1995 e Ata 04/2021.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia11/08/2021, às 08h30min, no Salão Nobre, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Erechim, sito na Praça da Bandeira, nº 354, Município de Erechim/RS. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

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