Prefeitura Municipal de Erechim - 008/2021

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Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014 - 008/2021

Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014

  • Edital: 008/2021
  • Situação: Em Andamento
  • Data Abertura: 03/11/2021 às 8h30mi

O Município de Erechim/RS, comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 008/2021, objetivando a seleção de até 17 projetos, de R$ 21.394,11 (vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos) cada, para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, propostos por Organizações da Sociedade Civil – OSC, sediadas e atuantes no Município de Erechim.
As parcerias, objeto do presente, tem como finalidade a consecução de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos propostos pelas OSCs, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim – COMDICAE, para atendimento de crianças e adolescentes, em consonância com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/1990 – ECA, e na Lei Municipal nº 4.107/2006.
Este chamamento público e os instrumentos dele decorrentes (Termos de Colaboração), são regidos pela Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de julho de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. Os recursos destinados a celebração das parcerias, integram o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e a sua utilização foi deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAE, conforme estabelece o art. 10, III, da Lei Municipal nº 4.107/2006, conforme Ata nº 10/2021.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 03/11/2021, às 08h30min, no Salão Nobre, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Erechim, sito na Praça da Bandeira, nº 354, Município de Erechim/RS. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
 

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