Prefeitura Municipal de Erechim

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Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014 - 002/2022

Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014

Edital: 002/2022
Situação: Em Andamento
Data Abertura: 26/10/2022 às 08h

O Município de Erechim/RS comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 002/2022, objetivando a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, tem como finalidade a consecução de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos propostos pelas OSCs, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim – COMDICAE, para atendimento de crianças e adolescentes, em consonância com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/1990 – ECA, e na Lei Municipal nº 4.107/2006.
Compreende o objeto deste chamamento público a seleção de até 17 projetos, com duração de até 24 (vinte e quatro) meses, que prevejam ações para o atendimento de no mínimo 15 usuários por projeto, visando a execução de ações que tenham por foco atuação dentro da política de atenção integral à criança e ao adolescente, nos limites estabelecidos no presente Edital, com ênfase na promoção de direitos humanos e na proteção integral e prioritária do segmento criança e adolescente.
Será repassado pelo Município de Erechim o valor de R$ 1.097.107,98 (um milhão, noventa e sete mil, cento e sete reais e noventa e oito centavos), distribuídos entre três eixos, da seguinte forma: Linha de financiamento 1 - no valor de R$ 630.789,24 (seiscentos e trinta mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro) para seleção de até 12 projetos; Linha de Financiamento 2 – no valor de R$ 310.791,76 (trezentos e dez mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) para seleção de até 4 projetos e Linha de Financiamento 3 – no valor de R$ 155.526,98 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) para seleção de 01 projeto.
Este chamamento público e os instrumentos dele decorrentes (Termos de Colaboração) são regidos pela Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de julho de 2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. Os recursos destinados à celebração das parcerias integram o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 26/10/2022, às 08h30min, na sala de reuniões dos Conselhos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito na Av. Salgado Filho, n.º 227, Município de Erechim/RS. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: www.pmerechim.rs.gov.br.