Prefeitura Municipal de Erechim - 003/2022

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Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014 - 003/2022

Editais de Chamamento Público - Parcerias-Lei 13019/2014

  • Edital: 003/2022
  • Situação: Em Andamento
  • Data Abertura: 29/11/2022 às 08h30m

 O Município de Erechim/RS, comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2022, objetivando a seleção de até 08 projetos, de até 12 (doze) meses, para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, propostos por Organizações da Sociedade Civil – OSC, registradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMID, sediadas e atuantes no Município de Erechim.
As parcerias objeto do presente tem como finalidade a consecução de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos propostos pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), para atendimento de pessoas idosas (com 60 anos ou mais) com vistas a propiciar a sociabilização e a convivência comunitária, o desenvolvimento do sentimento de pertença e de identidade e o fortalecimento dos vínculos da população idosa, com suas famílias e com a sociedade, em consonância com o previsto na Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
Será repassado pelo Município de Erechim o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), distribuídos entre cinco eixos, da seguinte forma: Eixo 01 – Ações para Inclusão Social, no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais), seleção de um projeto; Eixo 02 – Interação e Proteção Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), seleção de até dois projetos; Eixo 03 – Formação para Cuidadores(as) Formais, no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, totalizando R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), seleção de até dois projetos; Eixo 04 – Fortalecimento da Rede de Cuidado Familiar do Idoso Dependente (Cuidar do Cuidador), no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), totalizando R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), seleção de até 2 projetos; Eixo 05 – Reforma e Estruturação de Unidades de Acolhimento Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), seleção de 01 projeto.
Este chamamento público e os instrumentos dele decorrentes (Termos de Colaboração) são regidos pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de julho de 2017. Os recursos destinados à celebração das parcerias, integram o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e a sua utilização foi aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMID, conforme estabelece o art. 3º, da Lei Municipal nº 5.038/2011, conforme Ata nº 07/2022. A classificação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é a seguinte: 10.06.08.241.0010.2057.3.3.50.43.06.00.00 – Instituição de Caráter de Assistência Social Recursos 1210 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 29/11/2022, às 08h30min, na sala de reuniões dos Conselhos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito na Av. Salgado Filho, n.º 227, Município de Erechim/RS. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: www.pmerechim.rs.gov.br. Erechim/RS, 25 de outubro de 2022. Clarice Teresinha Moraes – Secretária Municipal de Assistência Social.

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