A Prefeitura de Erechim, através da Secretaria de Segurança e Proteção Social, informa que o prazo para regulamentação dos taxistas permissionários encerra no dia 30 de setembro, de acordo com a Lei 5.919/2015 que instituiu o Serviço de Utilidade Pública por Táxi, onde o transporte individual de passageiros por táxi atende à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade, sendo um serviço de utilidade pública essencial.
De acordo com o secretário de Segurança, Rafael Testa, a lei – construída de forma coletiva entre Poder Público e o Sindicato dos Taxistas – regulamenta a concessão, funcionamento, permissão de novas licenças, transferência das permissões, dos pontos de táxis, e dos veículos licenciados, entre outras questões relacionadas ao transporte individual por táxi no município.
“Estamos alertando para que os cerca de 20 taxistas que ainda não entregaram sua documentação, façam até o prazo de 30 de setembro na Diretoria de Trânsito do município, sendo que o não cumprimento acarreta na perda do direito de exploração do serviço de utilidade pública”, explica o secretário.

Diretoria de Trânsito
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