Prefeitura Municipal de Erechim - Secretaria de Segurança promove encontro com instituições bancárias
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19/10/2015

Secretaria de Segurança promove encontro com instituições bancárias

Secretaria de Segurança promove encontro com instituições bancárias

Na última semana, a Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social promoveu encontro com instituições bancárias. Estiveram presentes o secretário de Segurança, Rafael Testa e a diretora do Procon, Eliane Tasca, além de representantes dos bancos do município.
Entre os temas abordados, a Legislação Municipal em relação as agências bancárias -  fiscalização atribuída ao Procon. Ainda, em pauta as reclamações de consumidores sobre serviços das agências bancárias e a greve dos bancários.

Legislação municipal
1. Lei Municipal 4.054, de 19 de setembro de 2006 - Regulamentada pelo decreto 3.215 de 23 de outubro de 2007 - Determina as agências bancárias colocar à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
2. Lei Municipal 4.097 de 20 de dezembro de 2006 - Determina as agências bancárias colocar à disposição dos usuários cadeiras de espera e controle de atendimento, através de senha eletrônica.
3. Decreto 3.482, de 29 de março de 2010 - Regulamenta a Lei 193/2007, de 02 de maio de 2007, que torna obrigatório às agências bancárias de Erechim, a instalar circuito interno de câmeras que restringem a entrada e saída dos usuários das agências e caixas eletrônicos.
4. Lei Municipal 5.526 de 16 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem anteparos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Município de Erechim, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições. Decreto em fase de conclusão.