Equipe empreende esforços no sentindo de que todas as avaliações financeiras sejam realizadas até o final deste ano, de modo que em 2017 a Prefeitura esteja apta a realizar a transferência de escrituras

A Prefeitura de Erechim, através da Secretaria de Meio Ambiente trabalha para a regularização de áreas verdes públicas no município, conforme os termos e prazos consensuados no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) – firmado entre Ministério Público do RS e a Administração Municipal. Todo o esforço empreendido nesse trabalho visa a regularização de espaços de áreas verdes de domínio público que estão ocupadas sem o devido embasamento legal.
Vale ressaltar que esta ação vem sendo realizado desde de 2009, sendo que a equipe responsável vem empreendendo esforços no sentindo de que todas as avaliações financeiras sejam realizadas até o final de 2016, bem como as eventuais alterações na legislação, de modo que em 2017 a Prefeitura esteja apta a realizar efetivamente a transferência de escrituras a quem atender aos quesitos do processo de regularização.
O grupo de trabalho que é intersecretarial esteve reunido no último dia 16 para dar andamento e definir os próximos passos rumo a efetiva regularização. Na referida reunião foram apresentados os números deste trabalho, dos quais destaca-se que 150 áreas verdes foram medidas, destas, 115 encontram-se invadidas perfazendo, aproximadamente, 420 mil metros com cerca de 794 famílias morando em áreas públicas (áreas verdes e da Prefeitura).

Poder público irá compensar com aquisição de áreas de mata
É importante destacar que todas essas áreas – depois de regularizadas – serão compensadas através da aquisição, por parte do Poder Público, de áreas conservadas de mata, visando também conservar áreas naturais.
É fundamental reforçar que, para que todas as famílias tenham a escritura do seu imóvel, será necessário indenizar o município, seja através do Programa Minha Casa Minha Vida, financiamento em bancos, ou mesmo financiamento na própria Prefeitura.

Regularização das áreas invadidas antes de 2012
Vale ressaltar que o trabalho com a regularização das áreas verdes só é válido às invasões de terras ocorridas antes do ano de 2012. Aquelas que foram invadidas após esse período passarão automaticamente por processo de reintegração de posse.