Comissão começa trabalhar na revisão da planta de valores

O prefeito Luiz Francisco Schmidt deu posse aos integrantes da comissão criada para revisar a planta de valores venais, seguindo o que estabelece a Lei 4.856 de 22 de dezembro de 2010 que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. Conforme consta no Art. 9^o. “Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá, a partir do ano de 2014, atualizar a planta de valores venais para efeitos de cobrança do IPTU e, a cada 04 (quatro) anos, atualizá-la, novamente”.

A comissão tem integrantes do serviço público e indicações de instituições privadas, conforme Decreto Municipal 4.487 de 29 de maio de 2017, assinado pelo prefeito. A presidência será ocupada pelo secretário municipal de Fazenda Roberto Fabiani. A solenidade de posse foi realizada no salão nobre terça-feira (20), de manhã.

A missão do secretário e demais integrantes do grupo técnico será atualizar os valores venais dos imóveis, seguindo a realidade estabelecida pelo mercado. O tempo de duração dos trabalhos é de dois meses. O resultado será base para a elaboração da nova planta de valores a ser enviada ao Legislativo para apreciação e o debate final das regras que serão estabelecidas para os próximos quatro anos.

O prefeito lembrou que a proposta de revisão da planta de valores venais, constou das prioridades assumidas perante a população, na campanha eleitoral. Trata-se de uma ação administrativa e política transparente e absolutamente voltada para a justiça social, com a prefeitura repassando aos contribuintes obrigações perfeitamente compatíveis com o momento econômico e social. “A revisão vem em cumprimento ao nosso plano de governo, para que tenhamos valores justos a serem repassados para o contribuinte através do IPTU”,