Com o intuito de estreitar e manter uma rela��o de di�logo com a C�mara de Vereadores de Erechim, o secret�rio Municipal da Fazenda, Roberto Fabiani, realizou uma reuni�o para expor sobre os Projetos de Lei da pasta que coordena e que ser�o encaminhados para aprecia��o do Legislativo. Recentemente, Fabiani reuniu no Plen�rio do Legislativo, vereadores para esclarecer sobre tr�s projetos: o que institui o Programa de Recupera��o de Cr�ditos, denominado Refaz/Erechim/3; o que autoriza o Executivo Municipal a protestar as certid�es de d�vida ativa correspondente aos cr�ditos tribut�rios e n�o-tribut�rios de Erechim; e outro que prev� altera��es na legisla��o que instituiu o C�digo Tribut�rio Municipal. Segundo Fabiani, essa ser� uma pr�tica constante da Secretaria Municipal da Fazenda. �O objetivo � apresentar aos vereadores os Projetos de Lei do Executivo, que ser�o encaminhados atrav�s secretaria, para aprecia��o na C�mara, para que possam tirar suas d�vidas e compreender sobre a import�ncia de cada um deles,� destaca. Da equipe da secretaria da Fazenda, estiveram tamb�m o adjunto, Edson Kammler, a diretora de Tributos e Fiscaliza��o, Josiane Perin Borges, o auditor-fiscal, M�rcio Barbosa e a diretora de D�vida Ativa, Alice Testolin. Refaz Podem ser liquidados na forma do Refaz, com redu��o das multas e dos juros: ISS, IPTU, ITBI, Contribui��o de Melhorias, Taxas de Servi�os Diversos, desde que os fatos geradores tenham ocorrido at� 31 de dezembro de 2016. O pagamento �nico, com dispensa de 80% da multa e dos juros acontece de 1� de outubro a 15 de dezembro. Depois de forma parcelada. Em at� 12 vezes, com dispensa de 60% do valor da multa e juros; parcelado at� 18 vezes, com dispensa de 50% do valor da multa e juros; parcelado at� 48 vezes, para os cr�ditos tribut�rios iguais ou superiores a R$ 50.000,00, com dispensa de 30% do valor da multa e juros. Protesto das Certid�es de D�vida Ativa O munic�pio pode protestar extrajudicialmente, a partir de 1� de janeiro de 2018, as certid�es de d�vida ativa relativas a cr�ditos tribut�rios e n�o-tribut�rios, independentemente de seu valor. Poder�o ser protestados d�bitos inscritos em d�vida ativa que estejam em cobran�a judicial, desde que autorizados pela Procuradoria Jur�dica do munic�pio. Ap�s a inscri��o em d�vida ativa, o cr�dito tribut�rio e n�o-tribut�rio ser� cobrado por via administrativa do devedor, pelo per�odo de 30 dias; vencido o prazo sem o devido pagamento, a Certid�o de D�vida Ativa representativa do cr�dito, ser� remetida a protesto; ap�s o per�odo de 6 meses contados do protesto do t�tulo, no caso de n�o ter havido o pagamento do cr�dito tribut�rio ou n�o-tribut�rio, poder� ser ajuizada A��o de Execu��o Fiscal para a cobran�a da Certid�o. As certid�es de d�vida ativa do munic�pio ser�o encaminhadas aos Tabelionatos de Protesto de T�tulos por meio eletr�nico, acompanhadas das respectivas guias de recolhimento. Altera��es no C�digo Tribut�rio O objetivo � incluir novos servi�os na lista de servi�os tribut�veis pelo ISSQN; redu��o de al�quota do IPTU por tempo determinado para os contribuintes que tiverem im�veis com planta aprovada para constru��o e loteamentos em fase de execu��o, como forma de incentivar a constru��o, assim como a cria��o de novos loteamentos, objetivando o crescimento da oferta de terrenos e a redu��o de valores; altera��o do local em que � devido o ISSQN nos servi�os prestados pelas administradoras de cart�o de cr�dito e d�bito e nos servi�os de arrendamento mercantil (leasing); altera��o para remunera��o mensal em vez de pagamento por sess�o aos integrantes da Junta Administrativa de Recursos Fiscais (JARF), o que resultar� em economia para o munic�pio; previs�o de ado��o do Custo Unit�rio B�sico (CUB) como par�metro para o c�lculo do ISSQN de alguns servi�os previstos; altera��o da al�quota em lista de servi�os tribut�veis pelo ISSQN, como forma de incentivo � perman�ncia em nosso munic�pio de empresas do ramo.