O Município de Erechim comunica aos interessados que está procedendo Chamamento Público, objetivando a seleção de quatro eventos esportivos, de até cinco mil reais cada, para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, propostos por Organizações da Sociedade Civil – OSC, sediadas e atuantes neste Município.

As parcerias objeto do presente têm como finalidade a consecução de interesse público e recíproco, mediante a execução de eventos esportivos propostos pelas OSC registradas no Conselho Municipal de Desportos - CMD, para atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos (dos 5 aos 60 anos ou mais); com vistas a propiciar a população em geral eventos de Esporte Lazer e de Participação, de Iniciação Esportiva, Rendimento Desportivo de Base e Adulto e de Alto Rendimento Esportivo de Base e Adulto, em consonância com o previsto no Art. 217 da Constituição Federal:

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

    I- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Bem como cumprir a Lei nº: 9981 de 14/07/2000, que alterou dispositivos da Lei nº 9615/1998 e Medida Provisória nº 2130-30 de 23/03/2001 - As quais dispõem sobre a Política Nacional do Esporte.

Este chamamento público e os instrumentos dele decorrentes (Termos de Fomento) são regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de julho de 2017. Os recursos destinados a celebração das parcerias, integram a LOA Lei Orçamentária Anual 2018 - Atividade 2028.33.50.41.02 Contribuições - Entidades com Ações de Incentivo ao Esporte.

As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 23/08/2018, às 8h30, na sala de Reuniões do Departamento de Esportes, junto à Secretaria Municipal de Educação, sito à Av. Farrapos, nº 603, Município de Erechim/RS. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: www.pmerechim.rs.gov.br