O município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vem desde o início deste ano realizando a fiscalização no comércio ambulante, esta que ocorre, em um primeiro momento, de maneira preventiva, buscando orientar os ambulantes quanto aos aspectos legais a serem observados e, posteriormente, de maneira corretiva, aplicando-se medidas como multa e apreensão de mercadorias, no caso de descumprimento à legislação.

A fiscalização conta com o apoio da Brigada Militar nas operações, e os cidadãos que desrespeitarem os fiscais podem ser enquadrados no crime de desacato, o que resultará na lavratura de Boletim de ocorrência junto à Polícia Civil.

Para requerer a autorização e obter mais informações, o interessado deverá se dirigir até a Secretaria, situada na Rua Eustáchio Santolin, 35, bairro Bela Vista, ou entrar em contato pelo fone 3522 3479.

Locais não permitidos

Conforme a Lei Municipal de número 5.153/2011, é proibido ao comerciante ambulante estacionar ou expor à venda suas mercadorias nos seguintes locais.

Em todo o contorno da Praça da Bandeira, Avenida Maurício Cardoso (em toda a sua extensão), na primeira quadra das ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália, Nelson Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Avenida Pedro Pinto de Souza, Avenida 15 de Novembro, Amintas Maciel, Salgado Filho, Comandante Krammer, Avenida sete de Setembro (em toda a sua extensão), Avenida Tiradentes até a esquina com a Rua Torres Gonçalves, Rua J. B. Cabral (toda a sua extensão), Rua Valentin Zambonatto (em toda a sua extensão) e na Praça Júlio de Castilhos.

Os vendedores ambulantes que forem encontrados desrespeitando a legislação vigente estarão sujeitos à apreensão das mercadorias e multa de 500 URM´s, totalizando R$ 1.990,00 para o ano de 2018. Somente após o pagamento da multa os vendedores poderão recuperar a mercadoria.

Também foram colocadas placas indicativas nas principais entradas da cidade e localidades onde o comércio ambulante é proibido com o objetivo de orientar os vendedores e assim evitar a apreensão das mercadorias.

Neste final de ano e início de 2019, a prefeitura intensificará a fiscalização, contando com o apoio de servidores da Secretaria Municipal da Fazenda e demais secretarias, de modo a efetivar o cumprimento da legislação.